2182993-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182993-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Município de Santos - Agravado: Rccr Logistica e Transportes Eireli - Epp - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES À COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2019, TOTALIZANDO R$ 8.358,01, SOB FUNDAMENTO DE INUTILIDADE DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80 PERMITE A REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE4 RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR É CABÍVEL QUANDO TRAMITAM PERANTE O MESMO JUÍZO E POSSUEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.184. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Mezzadri (OAB: 56934/PR) - 1° andar