2182904-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182904-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Duartina - Agravante: Gustavo Modesto de Paula - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AGRAVANTE, PROFESSOR DA REDE ESTADUAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 14/05/2026 A 01/06/2026, ALEGANDO INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR ATESTADOS MÉDICOS. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU O REGISTRO DAS AUSÊNCIAS COMO "SUB JUDICE", MAS INDEFERIU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS SALARIAIS JÁ EFETUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE E (II) A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES AO PERÍODO DE LICENÇA PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4. A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESCONTADOS NÃO SE MOSTRA URGENTE OU NECESSÁRIA, POIS O AGRAVANTE JÁ RETORNOU ÀS ATIVIDADES PERMANECE AUFERINDO RENDA MENSAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA ESGOTARIA O MÉRITO PROCESSUAL E TORNARIA A LIMINAR IREVERSÍVEL, O QUE É VEDADO PELO ART. 300, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES DESCONTADOS NÃO É URGENTE SEM COMPROVAÇÃO DE DANO IRREVERSÍVEL. 2. A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE ESGOTAR O MÉRITO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 139, II; ART. 300; ART. 537, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Tiezzi Silla (OAB: 267598/SP) - 1º andar