2182844-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182844-73.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: P. B. de A. e outro - Embargdo: A. A. de A. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Acolheram os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o cabeçalho decisório do acórdão. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR P. B. DE A. E M. J. B. DE A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, DETERMINOU A CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA CARTA DE SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA PARTILHA HOMOLOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONTRADIÇÃO MATERIAL NO CABEÇALHO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO, QUE DIVERGE DO VOTO CONDUTOR E DA EMENTA QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DECISÓRIO, QUE INDICAVA "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO", ENQUANTO O VOTO CONDUTOR E A EMENTA REGISTRAVAM "RECURSO PROVIDO".4. O ERRO É OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEL E NÃO DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA OU JURÍDICA, TRATANDO-SE DE CORREÇÃO FORMAL E INTEGRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O CABEÇALHO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DECISÓRIO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.023, 494. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva Cabral (OAB: 515962/SP) - Priscila Oliveira Gomes (OAB: 359959/SP) - 4º andar