2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182674-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Reginaldo Rodrigues de Almeida - Agravado: Alberto Pereira Santos - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. FATO ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ASSUNÇÃO E AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS DE IPTU ERAM ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ENCONTRANDO-SE ALCANÇADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER UTILIZADA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM FUNDAMENTO EM FATO ANTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; (II) SABER SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS DE IPTU E OU QUITAÇÃO DESCARACTERIZA O DANO MATERIAL RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO; E (III) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA PADECE DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DEMONSTRÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FOI CELEBRADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E CONSTITUI FATO QUE PODERIA TER SIDO ALEGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. A RESPECTIVA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS NÃO O SOCORRE. A REVELIA DO EXECUTADO ATRAI A INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC), E IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESEMBOLSO PELO EXEQUENTE, DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PRESSUPÕE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, POIS A DECISÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA E REJEITOU FUNDAMENTADAMENTE A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEDECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ADMITE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 2. FATO ANTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NA FASE EXECUTIVA, NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OU MESMO SUA QUITAÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA NÃO MODIFICA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 508 E 523, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Carlos Henrique Firmino Jodas (OAB: 357120/SP) - 4º andar