2182431-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182431-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: R. D. da S. - Agravado: R. D. C. da S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O RECORRENTE, EX-CABO DA POLÍCIA MILITAR, ATUALMENTE INATIVO DEVIDO A DOENÇA RENAL CRÔNICA, ALEGA QUE SEUS PROVENTOS SÃO INSUFICIENTES DEVIDO A DESCONTOS COMPULSÓRIOS, INCLUINDO PENSÃO ALIMENTÍCIA, E SOLICITA GRATUIDADE OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.4. A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A DECLARAÇÃO DE POBREZA DEVE SER CORROBORADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, §§ 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: JTJ 259/334. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Paula Mattos (OAB: 399951/SP) - Christiani A Cavane (OAB: 133722/SP) - Eduardo Ritta Rodrigues (OAB: 551805/SP) - 4º andar