2182416-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182416-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Eliane Trevisan Bertelli - Agravado: Magali Italina Menegatto dos Santos - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o relator sorteado, que declara voto. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VÍCIO SANÁVEL. JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E A SUA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS, PARAATENDIMENTO DO ARTIGO 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais de Araujo Silva (OAB: 417430/SP) - Alessandro Fischer Martins Silveira (OAB: 167153/SP) - 5º andar