2182308-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2182308-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Rodrigues Machado e outros - Agravada: Olivia Rodrigues Machado e outro - Agravado: Jorge Rodrigues Machado (Espólio) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL, DESTINADO À QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E CUSTAS INICIAIS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A DECISÃO É PARADOXAL, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, O QUE IMPÕE PAGAMENTO DE VERBAS COM QUE OS HERDEIROS NÃO PODEM ARCAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR A VENDA DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E CUSTAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO E O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O INVENTÁRIO ESTÁ PRÓXIMO DO FIM, E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ANTERIORMENTE POSTERGADO, SE APROXIMA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ É EXCEPCIONAL, MAS JUSTIFICADA NO CASO PELA FALTA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. 4. A VENDA DO IMÓVEL É AUTORIZADA DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS SUCESSORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM AVALIAÇÕES IDÔNEAS E DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA EM CONTA JUDICIAL, GARANTINDO O QUINHÃO DA MENOR E O PAGAMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONDICIONADA À ANUÊNCIA DOS SUCESSORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVALIAÇÃO IDÔNEA DO IMÓVEL E DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO PODE SER AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM ANUÊNCIA DOS SUCESSORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA GARANTIR QUITAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E QUINHÃO DE MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 619. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, § 7º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Paixão Nakano (OAB: 379720/SP) - Rodrigo Rodrigues Nascimento (OAB: 267278/SP) - Cristina Rodrigues Uchôa (OAB: 192063/SP) - 4º andar