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TJSP · Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2182070-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Daniel dos Santos Porto - Agravado: Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Interessado: Fernando Tondelli de Oliveira - Interessado: Nucieilene dos Santos Tondelli - Interessado: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Btg Pactual Servicos Financeiros S A Dtvm - Interessado: Irb Internacional Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Interessado: Gazit Corporate Administração de Shopping Centers Ltda. - Vistos. 1.Chamo o feito à ordem. Determino à Serventia que proceda à imediata retificação do cadastro processual para que as intimações sejam direcionadas exclusivamente aos advogados constituídos pelas partes, a saber: Pela parte Agravante:Dr. Daniel dos Santos Porto (OAB/SP 234.239)eDr. João Arthur de Curci Hildebrandt (OAB/SP 303.618); Pela parte Agravada:Dr. João Carlos Ribeiro Areosa (OAB/SP 323.492-A). Anoto ser absolutamente desnecessária a intimação de terceiros ou demais pessoas físicas/jurídicas que eventualmente constem do cadastro, uma vez que o cumprimento de sentença de origem é travado exclusivamente entre as partes supramencionadas e versa, estritamente, sobre a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.Para que não se alegue qualquer cerceamento de defesa ou nulidade futura,restituo o prazoe determino arenovação da intimaçãoda parte agravada, agora na pessoa de seu patrono escorreito (acima indicado), para que tome ciência da decisão proferida àsfls. 24/26(que indeferiu o efeito ativo) e, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. 3.Sem prejuízo, visando ao melhor andamento e escorreito julgamento deste recurso, intime-se a parte agravante para que, no mesmo prazo, traga aos autos informações atualizadas acerca do Agravo de Instrumento nº 2234793-10.2024.8.26.0000 (EDcl no AgInt no AREsp 2958369/SP), esclarecendo se houve o respectivo trânsito em julgado ou noticiando as movimentações processuais mais recentes. Providencie o Cartório o necessário com urgência. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Daniel dos Santos Porto (OAB: 234239/SP) - Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - 5º andar
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