2181718-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181718-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Antonio Pereira Filho - Agravado: Anp Engenharia e Tecnologia Eireli - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS POR SÓCIO CONTROLADOR DA EXEQUENTE EM DEMANDA DIVERSA E AS TESES SUSTENTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO DESCABIMENTO CIRCUNSTÂNCIA INVOCADA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, MAS SE RELACIONA DIRETAMENTE A MATÉRIA DE MÉRITO JÁ SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E EXPRESSAMENTE APRECIADA NA FASE COGNITIVA PRETENSÃO QUE TRADUZ MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 493 E 525, § 11, DO CPC REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS, REJEITADO IMPLICITAMENTE PELO AFASTAMENTO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO ALEGADO FATO SUPERVENIENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivete Alexandre do Nascimento (OAB: 238375/SP) - José Carlos Cunha Júnior (OAB: 480845/SP) - 4º Andar