2181510-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181510-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Araçoiaba da Serra - Agravado: Rosana de Fatima Martins - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE VER REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE QUE MANTENHA A AGRAVADA EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, COM O PAGAMENTO REGULAR DE SUA REMUNERAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL DA AGRAVADA E A MANTEVE, POR MAIS DE NOVE ANOS, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS, MEDIANTE REMANEJAMENTO FUNCIONAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, ALEGA POSSUIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1° andar