2181456-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181456-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. A CDHU ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, E (II) A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À CDHU, UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL SÃO CONTRIBUINTES DO IPTU, DE SORTE QUE A CDHU É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO, POIS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO FOI REGISTRADA.4. A CDHU, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONFORME ARTIGO 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O IPTU RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO. 2. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 173, §2º; ART. 145, II; ART. 150, §2º. CTN, ARTS. 34, 77, 79. CC, ART. 1.245, CAPUT E §1º. STJ, RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10.06.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010383-67.2012.8.26.0438, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, J. 27.03.2014. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2045667-09.2022.8.26.0000, REL. BURZA NETO, J. 10.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Vinicius Marinho Minhoto (OAB: 420446/SP) (Procurador) - 1° andar