2181429-89.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181429-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: J. I. R. de L. - Agravado: A. V. de L. F. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA. A AGRAVANTE, CASADA POR MAIS DE TRINTA ANOS, SEM RENDA PRÓPRIA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, REQUER ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE TRINTA POR CENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA AGRAVANTE E A POSSIBILIDADE DO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA, DESTACANDO A NECESSIDADE DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.4. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTÁ EM DESENVOLVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERIDO, SENDO PRUDENTE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUER ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A ANÁLISE APROFUNDADA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES É INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - Elisandra Daniela Moutinho (OAB: 249711/SP) - 4º andar