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TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181138-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Iara Maria Gonçalves Marçal - Agravado: Gustavo Gasparotto Gomes - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RETOMADA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE ALEGA INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO AGRAVADO E REQUER REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E A NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVADO COMPARECEU AOS AUTOS E EXERCEU SUA DEFESA, CONFIGURANDO PRECLUSÃO LÓGICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE ESTÁ PRESENTE, POIS O AGRAVADO NÃO DEMONSTROU QUITAÇÃO DO PREÇO, E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO FOI INFIRMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE A REABERTURA DE OPORTUNIDADE PROCESSUAL JÁ SUPERADA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA PELA PROBABILIDADE DO DIREITO E PELO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Hoffman Advogados (OAB: 5875/SP) - Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Isabela Pereira de Almeida (OAB: 364501/SP) - 4º andar
TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2181138-55.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarujá - Agravante: Gustavo Gasparotto Gomes - Agravada: Iara Maria Gonçalves Marçal - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL ENTRE DECISÕES E REQUER RECONSIDERAÇÃO OU SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DEVE SER RECONSIDERADA OU MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI MANTIDA APÓS REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA.4. A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NOS AUTOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONSIDEROU A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO COMO RELEVANTE PARA O RISCO DE INEFICÁCIA DA TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS É COMPATÍVEL COM A NATUREZA REVISÁVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE É RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DO RISCO DE INEFICÁCIA DA TUTELA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Pereira de Almeida (OAB: 364501/SP) - Paulo Hoffman Advogados (OAB: 5875/SP) - Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - 4º andar
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