2180912-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180912-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. de S. P. - Agravado: D. A. de S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR AUXILIAR / ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE FORNECESSE AO AUTOR PROFESSOR AUXILIAR DESTINADO AO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E DE INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E O ECA GARANTEM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO.4. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: I. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO CONFORME A NECESSIDADE DO ALUNO. II. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE EXCLUSIVIDADE NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DE PROFISSIONAIS ENTRE ALUNOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Araujo de Souza - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309