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TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2180878-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: A. Tonanni Construções e Serviços Ltda - Agravado: Ricardo Lorenzini Bastos - Agravado: Francisco Matturro - Agravado: Henrique Carlos Montefeltro Fraga - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. 1- Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a eventual perda superveniente do objeto recursal, em função da prolação de sentença na ação originária. 2- Após, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Ronaldo de Jesus Dutra Belo (OAB: 309385/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP) - Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) - Fernando José da Costa (OAB: 155943/SP) - Alexandre Imbriani (OAB: 404313/SP) - Bruna de Carvalho Fonseca Dias (OAB: 493641/SP) - Anna Júlia Luchtemberg (OAB: 130720/RS) - 1º andar
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