2180682-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180682-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Eduardo Lirola Portella - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o 2º Juiz, que declara voto. - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA Nº 1.311 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, FUNDADO NO TÍTULO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0415960-06.1999.8.26.0053, AJUIZADA PELO SINDSEP, QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 880 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO EM REITERADAS DECISÕES DESTE E. TJSP, INCLUSIVE DESTA C. 9ª CÂMARA, EMBORA A AÇÃO COLETIVA TENHA TRANSITADO EM JULGADO NA DATA DE 09.09.2009, POIS HOUVE MUITA DISCUSSÃO NO TOCANTE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO, BEM COMO À SUA EXEQUIBILIDADE, TEMAS QUE SUSCITARAM A INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS, SENDO QUE A DECISÃO DO ÚLTIMO DELES TEVE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RESP Nº 2.252.533/SP, QUE APRECIOU CASO SEMELHANTE AO PRESENTE, DECIDINDO QUE DEVE SER APLICADA A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.311 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSTA NA MESMA SENTENÇA.”; E CONSIDERANDO O DIA 30.06.2017 COMO TERMO INICIAL, NOS TERMOS DA TESE FIXADA QUANTO AO TEMA Nº 880 DO STJ, TERIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM QUESTÃO FOI INSTAURADO APÓS 14.04.2025, OU SEJA, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O MENCIONADO PRAZO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB: 184484/RJ) - Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - 1° andar