2180396-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180396-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DA CDHU, QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSTENTANDO FAZER JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ALÉM DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS, PLEITEANDO AINDA O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA EXIGIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE. CABIMENTO EM PARTE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O PROMISSÁRIO COMPRADOR. TEMA Nº 122 DO C.STJ. PARTE EXCIPIENTE QUE, PORÉM, É EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SEM PERSECUÇÃO DE LUCRO OU CONCORRÊNCIA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DE SUAS ATIVIDADES. PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DE SEU CAPITAL SOCIAL (99,99%). INCIDÊNCIA DO ART. 150, VI, LETRA 'A', §2º, DA CF. PRECEDENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ORA RECONHECIDA QUE ABRANGE SOMENTE OS IMPOSTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (QUE INCONTROVERSAMENTE NADA MAIS É QUE VERDADEIRA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDHU NO QUE SE REFERE AO IPTU. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - 1° andar