2180301-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180301-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: Município de Cerquilho - Agravada: Ana Regina de Souza - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO. PACIENTE ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE COMPREENDE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O EFETIVO ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DE O TRATAMENTO SER REALIZADO POR CONVÊNIO PRIVADO E FORA DA REDE DE TRANSPORTE HABITUALMENTE DISPONIBILIZADA PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Sueli Aparecida Araujo (OAB: 106615/SP) - Dorival Araujo Junior (OAB: 364470/SP) - 1º andar