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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 2180176-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itararé - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itararé - Vistos. Fls. 1.204/1.216: ciente da decisão do E. STF. Cumpra-se. Por conseguinte, restou prejudicada a ratificação da liminar pelo Colegiado, determinada a fls. 492. Prestadas informações pelo Prefeito do Município de Itararé (fls. 550/639) e pelo Presidente da Câmara Municipal de Itararé (fls. 1.147/1.179), e certificado o decurso do prazo assinalado ao Procurador Geral do Estado (fls. 1.184), aguarde-se manifestação final da D. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Taysson Marlon de Almeida Valladares (OAB: 331157/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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