2180005-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180005-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Maria Célia dos Santos Lins Me - Agravada: Maria Célia dos Santos - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A UTILIZAÇÃO DE PESQUISA INFOSEG E DETERMINOU A RENÚNCIA DA EXEQUENTE EM RELAÇÃO A OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO SOLICITADAS A UM SÓ TEMPO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - REUNIÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DA PARTE CREDORA - POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS, CUJA ANÁLISE SERÁ DEVIDA EM MOMENTO OPORTUNO - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ REALIZADOS - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RENÚNCIA A DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS POR NÃO TEREM SIDO SOLICITADAS TODAS EM CONJUNTO - INFOSEG - DESCABIMENTO - MEDIDA VOLTADA À REUNIÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E INTELIGÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - QUEBRA DO SIGILO QUE NÃO SE JUSTIFICA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FERRAMENTAS MAIS ADEQUADAS ÀQUILO QUE PRETENDE A EXEQUENTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 3º andar