2179903-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179903-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Azul Paulista - Agravante: Município de Monte Azul Paulista - Agravada: Emerson Fachini - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART. 34 DA LEI 6.830/80. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES, REJEITANDO-OS E MANTENDO A SENTENÇA EXTINTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 ADMITE EMBARGOS INFRINGENTES PARA EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PELO VALOR DE R$ 3.599,66, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÃO FISCAL ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA COMPORTA APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 1.010, §3º, ART. 485, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moises Gonçalves (OAB: 226210/SP) (Procurador) - 1° andar