2179869-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179869-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Azul Paulista - Agravante: Município de Monte Azul Paulista - Agravado: Valdeir Estevam da Silva - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para anular a r. decisão agravada e, ato contínuo, negaram provimento ao recurso de Apelação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA COMO EMBARGOS INFRINGENTES E, ATO CONTÍNUO, REJEITOU-OS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO A SER REALIZADO PELO ÓRGÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO E CONSEQUENTE APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PROCESSO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU PENHORA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS, DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS SERIA POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moises Gonçalves (OAB: 226210/SP) (Procurador) - 1° andar