2179383-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179383-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joalheria e Relojoaria San Genaro Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD CONVERTIDO EM PENHORA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTADA EXECUTADA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E NÃO COMPROVOU DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR OU À MANUTENÇÃO INDISPENSÁVEL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE PENHORA DE FATURAMENTO, MAS DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA PENHORA SEM INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO IGUALMENTE EFICAZ CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, DECORRENTES DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, SENDO DISPENSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 436 DO STJ DÉBITOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 17.784/2023, SEM INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1% POR FRAÇÃO DE MÊS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGALIDADE DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS NÃO AFASTADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP) (Procurador) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - 1º andar