2179277-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179277-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudia Guimarães Queiroz - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, PERMANECEU REVEL E DEIXOU DE SUSCITAR, NO MOMENTO OPORTUNO, A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EVENTUAL CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS QUE DEVE SER DISCUTIDO PELA VIA RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 966, IV, DO CPC PREVALÊNCIA, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA, DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SUSPENDA A EFICÁCIA DO TÍTULO EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP) - Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP) - Gustavo Silva Xavier (OAB: 175626/MG) - 1º andar