2179121-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2179121-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Município de Campinas - Agravada: Ariane Ragusa Guimarães - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA READEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA. REFORMA.1. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.059 DO CPC, C.C. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92, ART. 7º, § 2º, E ART. 14, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09, E ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA LIMINAR COM POTENCIAL DE ESGOTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O OBJETO DA DEMANDA, SEM PRÉVIA OITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL.2. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, COM RECOMENDAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ELEMENTO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E COMPROMETE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.3. QUESTÕES RELATIVAS À CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL, EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E EVENTUAL DIREITO MATERIAL À READAPTAÇÃO FUNCIONAL QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E DEVERÃO SER EXAMINADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DECISÃO REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 179869/RJ) - Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - 1º andar