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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178960-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Gustavo Gurgel Meira dos Santos - Paciente: Bruno Fernando de Campos dos Santos - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM e CONCEDERAM PARCIALMENTE a presente ordem de HABEAS CORPUS para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de BRUNO FERNANDO DE CAMPOS DOS SANTOS, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo, em periodicidade a ser fixada pelo Juízo de origem; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; c) obrigação de informar e manter atualizado seu endereço. Expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso, facultando-se ao Juízo de origem a imposição de outras medidas cautelares que entender adequadas ao caso concreto. V.U. - - Advs: Gustavo Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619/SP) - 10º andar
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