2178338-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178338-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Ivone Aparecida Silva Montealvao Martins - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA:. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇOS EM HOME CARE, MEDICAMENTO E INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA QUE SE DETERMINE AO IAMSPE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE), COM ENFERMAGEM 24 HORAS, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS À AUTORA, IDOSA E PORTADORA DE GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE: (I) SERVIÇOS DOMICILIARES DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS DIÁRIAS; (II) SERVIÇOS DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRIÇÃO; (III) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS; (IV) DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUADRO GRAVE DE COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO, COM TRAQUEOSTOMIA E NECESSIDADE DE ASPIRAÇÃO DE VIAS AÉREAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. TODAVIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMAGEM ININTERRUPTA POR 24 HORAS DIÁRIAS, JUSTIFICANDO APENAS A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 6 HORAS DIÁRIAS, VISITA SEMANAL DE ENFERMEIRO E VISITA MÉDICA MENSAL.5. HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM ACOMPANHAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PERIÓDICO, DIANTE DAS GRAVES LIMITAÇÕES MOTORAS E RESPIRATÓRIAS DECORRENTES DAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS.6. OS PEDIDOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR NUTRICIONISTA E FONOAUDIÓLOGO NÃO COMPORTAM DEFERIMENTO, POIS SE BASEIAM EM DOCUMENTOS SUPERVENIENTES NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E ELABORADOS POR PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM O IAMSPE OU SUA REDE CONVENIADA, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.7. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS OS FÁRMACOS FORAM PRESCRITOS POR PROFISSIONAL ESTRANHO À REDE ASSISTENCIAL DO IAMSPE.8. DEVEM SER FORNECIDOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, DESDE QUE SEJAM PRESCRITOS POR MÉDICO DO IAMSPE.IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE AO IAMSPE A DISPONIBILIZAÇÃO DE: (I) TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 6 HORAS DIÁRIAS; (II) VISITA SEMANAL DE ENFERMEIRO E DE FISIOTERAPEUTA; (III) VISITA MÉDICA MENSAL; (IV) FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS QUE FOREM PRESCRITOS POR MÉDICO DA AUTARQUIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 400,00, LIMITADA A 20 DIAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO CONTRA O IAMSPE, A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE ENFERMAGEM PODE SER DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAREM A NECESSIDADE DE CUIDADOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS INCOMPATÍVEIS COM A SIMPLES ATUAÇÃO DE CUIDADOR. 2. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE PODE IMPOR AO IAMSPE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL ESTRANHO À SUA REDE ASSISTENCIAL SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO POR MÉDICO CREDENCIADO DA AUTARQUIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 230; CPC, ART. 300; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 257/1970, ART. 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Yoshihiro Nakamura (OAB: 144096/SP) - Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) - 1° andar