2178164-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178164-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciana Camargo Pereira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 393 DO STJ PREVÊ QUE “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA”.4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA E FORMALMENTE EM ORDEM GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E CONSTITUI PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, TAMPOUCO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO A MATÉRIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Larissa Livani Mota (OAB: 530713/SP) - João Víctor Picceli Domingues Brandão (OAB: 482998/SP) - Meiriel Barreto Teixeira Albarelo (OAB: 169522/SP) - 1° andar