2178155-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178155-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oldflex Comércio e Distribuição Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIAL ACOLHIMENTO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO LIMITAÇÃO DA MULTA PUNITIVA A 100% DO TRIBUTO E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CABIMENTO REDUÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO QUE ENSEJA PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA EXECUTADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO ART. 85, §§ 1º E 3º, DO CPC DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) - 1º andar