2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178154-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Renata Freire Arenas - Agravado: Município de Barueri - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A SÓCIA NO POLO PASSIVO ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENCERRAMENTO REGULAR E NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA ENCERRAMENTO REGULAR, COM A DEVIDA APURAÇÃO DO ATIVO E LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO DA SOCIEDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Nazare dos Santos Sorrillo (OAB: 249862/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - 1° andar