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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 2178013-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região - Agravado: Adilson Jose da Silva - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a" e "b", CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE e do ARE nº 748371/MT, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Francimar Felix (OAB: 308830/SP) - Eduardo Tavares Ribeiro (OAB: 371787/SP) - Adilson Jose da Silva (OAB: 92431/SP) - Marcelo Hernandez Junior (OAB: 414434/SP) - 5º andar
2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 2178013-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região - Agravado: Adilson Jose da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Francimar Felix (OAB: 308830/SP) - Eduardo Tavares Ribeiro (OAB: 371787/SP) - Adilson Jose da Silva (OAB: 92431/SP) - Marcelo Hernandez Junior (OAB: 414434/SP) - 5º andar