2177985-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177985-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Condominio Edificio Varandas da Riviera - Agravado: Cristiano Alberto Hossri Carvalho (Inventariante) - Agravado: Elisabete Catarina Hossri Leone Carvalho (Espólio) - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POSTAL. AR RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE" CONSTANTE DO PRÓPRIO AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DO FUNCIONÁRIO QUE CONSTITUI MERO ELEMENTO INDICIÁRIO, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INCONSISTÊNCIA EXISTENTE NO DOCUMENTO OFICIAL. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À REGULARIDADE DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP) - 5º andar