2177179-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177179-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Lucas Henrique Salveti - Agravado: Condomínio Residencial Parque Alabama - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXECUTADO E DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS RELATIVAS À NULIDADE DA CITAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS, E À FIXAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, JÁ DECIDIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO PELA PARTE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO EXISTIU QUALQUER NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO A MULTA JUDICIAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS APENAS AS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Henrique Salveti (OAB: 368242/SP) - Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB: 230050/SP) - 5º andar