2177102-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2177102-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. S. de O. - Agravada: F. de S. A. (Representando Menor(es)) - Agravada: Y. A. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE SUA RENDA LÍQUIDA, APÓS DEDUÇÕES, É INSUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RENDA LÍQUIDA DO RECORRENTE, APÓS DEDUÇÕES, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE POBREZA, UMA VEZ QUE A RENDA BRUTA DO RECORRENTE É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.4. DESPESAS VOLUNTÁRIAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DA RENDA BRUTA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESTINADA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, E A RENDA BRUTA, DEDUZIDA APENAS DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS, DEVE SER CONSIDERADA PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. 2. DESPESAS VOLUNTÁRIAS NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 1.060/50, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRESP Nº 125.513/SP, REL. MIN. MARCOS BUZZI, J. 13.12.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Aline Pace Moreno (OAB: 353483/SP) - 4º andar