2176876-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176876-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Vicente - Impetrante: S. dos S. C. de B. - Paciente: V. J. S. da S. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. da C. de S. V. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR DE ALIMENTOS, ALEGANDO ILEGALIDADE DE PRISÃO CIVIL DEVIDO AO ACÚMULO DO DÉBITO EM R$ 27.762,23, PERDENDO URGÊNCIA E ASSUMINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO. O PACIENTE REALIZOU PAGAMENTOS PARCIAIS E TENTOU COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, SEM SUCESSO. REQUER A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO SOB RITO EXPROPRIATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO OS PAGAMENTOS PARCIAIS E A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA, E O PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL.4. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO HÁBIL PARA DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. 2. PAGAMENTO PARCIAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 528, § 3º E § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RHC Nº 9.106, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 9/11/99.; STJ, HC 467587/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 08/10/2018.; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.859.976/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE DE 22/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone dos Santos Costa de Brito (OAB: 396536/SP) - Natália Colantuano Lima (OAB: 415603/SP) - 4º andar