2176775-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176775-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Helton Bernardi Nagaye dos Santos - Agravado: Município de Santana de Parnaíba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ALIENOU O IMÓVEL PARA TERCEIRO EM 08/02/2011 E REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OU A INCLUSÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, APESAR DE ALEGAR QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO PARA TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, TANTO O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANTO O COMPRADOR PODEM SER CONSIDERADOS CONTRIBUINTES DO IPTU, CONFORME ART. 34 DO CTN.2. O ART. 123 DO CTN ESTABELECE QUE CONVENÇÕES PARTICULARES SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO O PROPRIETÁRIO COMO CONTRIBUINTE. A INCLUSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NO POLO PASSIVO É VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.3. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL, DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE ENTRE A CITAÇÃO E A PENHORA DE BENS NÃO DECORREU PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA PODE CONSIDERAR TANTO O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANTO O COMPRADOR COMO CONTRIBUINTES DO IPTU. 2. CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO ALTERAM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34, ART. 123JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10/06/2009; STJ, SÚMULA 392 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina da Silva (OAB: 170588/SP) - Felipe Augusto Roim Lombisani (OAB: 239042/SP) - 1° andar