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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3324245/SP (2026/0277078-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR ADVOGADOS:JOSÉ RICARDO ANGELO BARBOSA - SP126524 ROSELI MIRANDA GOMES - SP125892 AGRAVADO:PHILIPE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO:JOSÉ SERAPHIM JÚNIOR - SP096837 DECISÃO 1.
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