2176146-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176146-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prentice Mulford Pedroso Junior - Agravado: Sergio Machado dos Santos Junior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDO À FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO E INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA GRAVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE E (II) ANALISAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE FORAM ADEQUADAS E SUFICIENTES, INCLUINDO CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, SERASAJUD E SIEL, ALÉM DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS INDICADOS. 4. O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI MANTIDO DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MESMO APÓS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA COMPLEMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS RAZOAVELMENTE DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 256, 98, 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Lopes de Carvalho (OAB: 192297/SP) - Elimelec Guimarães Ferreira (OAB: 237507/SP) - 4º andar