2176124-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176124-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Rocha Lima Junior - Agravado: João Roberto Zamboni - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DEMONSTRADA A ORIGEM SALARIAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DA REMUNERAÇÃO E DE SUA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. PENHORA REDUZIDA PARA 25% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO, COM DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luiz Marcucci Arriel Cavalcanti Peixoto (OAB: 146431/MG) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - 5º andar