2176080-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2176080-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Foresti Neto - Agravante: Leila de Mattos Vituzzo Foresti (sócia da DOSZE ACABAMENTOS EM MATERIAIS FLEXÍVEIS LTDA - antiga Plásticos Scipião S/A) - Agravado: Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 144/147: a agravada pediu destaque no julgamento virtual, justificando a necessidade de realizar sustentação oral. Esta relatoria prontamente apreciou o pleito e o indeferiu. Com efeito, o art. 937, VIII, do Código de Processo Civil restringe a sustentação oral, em agravo de instrumento, somente às hipóteses em que o recurso é interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Na hipótese, o recurso decorre de decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, e a controvérsia recursal se refere à alegação de impenhorabilidade de bem de família. A eventual complexidade fática ou probatória invocada pela agravada não é suficiente para justificar o destaque quando ausente hipótese legal de sustentação oral. Cabe acrescentar que no dia de ontem, 03.09.2026, às 18 horas, esta relatora atendeu os advogados da agravada, Drs. DANIEL PENTEADO DE CASTRO e NATALIA AMORIN MIRANDA por meio da ferramenta TEAMS, durante 11 minutos e 17 segundos, oportunidade em que sustentaram exaustivamente as razões pelas quais entendem que não deve ser provido o recurso. Os advogados foram ouvidos com atenção, todavia, apenas repetiram os argumentos que já constavam dos autos. Diante de todo esse contexto, sobretudo porque houve possibilidade de externar laboriosamente a argumetação, indefiro o requerimento de fls. 144/147, mantendo-se o feito em julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Romulo Henrique Ferreira (OAB: 389341/SP) - Daniel Penteado de Castro (OAB: 220869/SP) - Natalia Amorim Miranda (OAB: 468706/SP) - 5º andar