2175932-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175932-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FIXADOS EM 21% SOBRE O CRÉDITO, SÃO INCONTROVERSOS E CONSTAM EXPRESSAMENTE DA PROCURAÇÃO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, QUANDO HÁ EXPRESSA MENÇÃO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA SUCESSORA, ALÉM DE EXPRESSA RESSALVA NA CESSÃO DE CRÉDITO, SEM OPOSIÇÃO DA ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NÃO IMPEDE A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE A SUCESSORA DA CREDORA REFERENCIOU EXPRESSAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM DOCUMENTOS E NA CESSÃO DO CRÉDITO, E NÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DO MESMO PATRONO DESDE O AJUIZAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATOS VERBAIS DE HONORÁRIOS, CONFORME O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E O ESTATUTO DA ADVOCACIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS É CABÍVEL MESMO SEM CONTRATO ESCRITO, DESDE QUE HAJA MENÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTOS DO PROCESSO. 2. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA SUCESSORA DA CREDORA REFORÇA A NECESSIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.906/94, ART. 22, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2106314-28.2026.8.26.0000, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2026. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Roberto dos Santos Souza (OAB: 534755/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Ivan Ribeiro Aguilera - Caio Rubi Torres Aguilera - Cassio Paulo Torres Aguilera - Caime Lúcio Torres Aguilera - Denise Cristina Terci - Eliana Tadeu Terci - Marco Antonio Tadeu Terci - 1º andar