2175533-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175533-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Therezinha Vieira Ramos e outro - Agravada: Patrícia Micheli Oliva e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THEREZINHA VIEIRA RAMOS E CALIMÉRIO CAVALHEIRO RAMOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL E DIREITOS POSSESSÓRIOS VINCULADOS A CONTRATO RESCINDIDO. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A POSSE DOS AGRAVADOS POSSUI VALOR ECONÔMICO E QUE A SUBORDINAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À VENDA DO BEM PELOS AGRAVADOS CRIA RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO PENHORÁVEIS OS DIREITOS QUE OS AGRAVADOS DETÊM SOBRE O IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE REGISTRAL PERMANECE EM NOME DE TERCEIROS, E QUE LHES FORAM RESTITUÍDOS POR SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC ADMITE PENHORA SOBRE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO.4. A RESCISÃO DO CONTRATO NÃO EXTINGUIU O CONTEÚDO PATRIMONIAL DOS DIREITOS DOS AGRAVADOS SOBRE O IMÓVEL, QUE POSSUEM VALOR ECONÔMICO E SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS E OBRIGACIONAIS, MESMO SEM REGISTRO. 2. A PENHORA NÃO SUBVERTE A SISTEMÁTICA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ESTABELECIDA PELA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 789; ART. 828; ART. 835, XIII; ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 6.015/1973, ART. 195.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.015.453/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 28/02/2023, DJE 02/03/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128702-22.2026.8.26.0000, REL. DES. WILSON JULIO ZANLUQUI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Gomes da Silva (OAB: 274453/SP) - Clayton João Infante (OAB: 279935/SP) - 4º andar