2175522-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175522-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Orthoface Implantes Especiais Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.AÇÃO ANULATÓRIA AIIM LIMINAR INDEFERIDA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL - EX VI DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA N. 112 DO STJ IMPERTINENTE A ADOÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO FATO DE QUE A NORMA GERAL NÃO DERROGA A NORMA ESPECIAL LEX POSTERIOR GENERALIS NON DERROGAT LEGI PRIORI SPECIALI CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Souza de Matos (OAB: 44177/PR) - Rodrigo Sejanoski dos Santos (OAB: 55160/PR) - Renan Heleno (OAB: 85455/PR) - Andressa Miriam Cardoso (OAB: 84875/PR) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) - 1° andar