2175276-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175276-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Los Grobo Agroindustrial do Brasil S.a. - Agravante: João Serafim Perícia e Administração Judicial (Administrador Judicial) - Agravado: Padaria Jms Ltda-me - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA FALIMENTAR E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA MASSA FALIDA EXEQUENTE. A AGRAVANTE SUSTENTA SUA ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA, RECONHECIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, E APONTA SENTENÇA FALIMENTAR E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MASSA FALIDA DEMONSTROU CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ. 4. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS PERMITE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MASSA FALIDA.5. A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE AUTOFALÊNCIA RECONHECE A AUSÊNCIA DE RECEITAS, A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E A INCAPACIDADE DA SOCIEDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS CORROBORAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE, AO EVIDENCIAREM DISPONIBILIDADE DE APENAS R$ 4,29, PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DE R$ 8.122.607,44, PASSIVO CIRCULANTE SUPERIOR A R$ 7,9 MILHÕES E PREJUÍZOS ACUMULADOS SUPERIORES A R$ 25 MILHÕES. 7. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DETERMINADA NO CURSO DO AGRAVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO ROBUSTOS E CONVERGENTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. 8. A EXIGÊNCIA DE DESPESAS PROCESSUAIS DE MASSA FALIDA SEM RECURSOS LÍQUIDOS DISPONÍVEIS PODE INVIABILIZAR A PRÓPRIA PERSECUÇÃO DE ATIVOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DOS CREDORES, COMPROMETENDO A FINALIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR E O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MASSA FALIDA PODE OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A SENTENÇA FALIMENTAR QUE RECONHECE A INCAPACIDADE FINANCEIRA, CORROBORADA POR DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA. 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MASSA FALIDA ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA E EVITA QUE A AUSÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS INVIABILIZE A PERSECUÇÃO DE ATIVOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DOS CREDORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - 3º andar