2175259-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175259-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Antonio Carlo de Carvalho Santana - Agravado: Conerio Materiais para Construção Eireli - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL MONETARIAMENTE ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AUTÔNOMO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU DUPLA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE REPUTAVA CORRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA NEM SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL ABRANGIDA PELO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Rodrigues de Souza (OAB: 391067/SP) - Davi Quintiliano (OAB: 307552/SP) - Wliner Wyslas Galisteu Borghi (OAB: 389798/SP) - Juliana Gandolfi (OAB: 459204/SP) - 5º andar