2175090-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175090-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Procria Comércio de Semem Ltda e outro - Agravado: Carolina Carvalho Barros dos Santos - Agravado: Douglas Batista dos Santos - Agravado: Yolanda Bonaroti - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. INSUBSISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.VEÍCULO NÃO REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE POSSE, DETENÇÃO OU DISPONIBILIDADE DO BEM PELA DEVEDORA. DECLARAÇÃO DO VEÍCULO EM IMPOSTO DE RENDA QUE, EMBORA CONSTITUA INDÍCIO RELEVANTE, CONFIGURA ELEMENTO ISOLADO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE BEM FORMALMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO. NECESSIDADE DE CAUTELA PARA EVITAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODERIA ATINGIR INDEVIDAMENTE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS EVENTUALMENTE TITULARIZADOS PELA EXECUTADA SOBRE O BEM JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA ADEQUADA, PROPORCIONAL E JURIDICAMENTE IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 835, XIII, DO CPC, QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR SEM IMPOR RESTRIÇÃO DIRETA AO REGISTRO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Emanuel Ricardo Pereira (OAB: 203081/SP) - Simone Santana de Oliveira (OAB: 123230/SP) - 3º andar