2175033-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175033-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Jair Barboza da Silva - Agravada: Maria Lúcia de Oliveira - Agravada: Elenita Jesus da Silva - Agravado: Gerson Barbosa da Silva - Agravado: Ilson Barbosa da Silva - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAIR BARBOZA DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL. O AGRAVANTE ALEGA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE FOI CORRETA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS.4. O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SÓ PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 2. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, CAPUT; ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º; ART. 1.015, V; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 2.068.662/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/5/2026, DJEN DE 26/5/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gavioli da Silva (OAB: 356734/SP) - Sergio Nascimento (OAB: 35477/SP) - Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Daiane Belmud Arnaud (OAB: 347991/SP) - Dominicio José da Silva (OAB: 178018E/SP) - Erick Hertel da Silva (OAB: 445375/SP) - 4º andar