2175011-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175011-04.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brico Bread Alimentos Ltda (Em recuperação judicial) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUBSTITUIR MEDIDAS CONSTRITIVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE DETERMINAR CONSTRIÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI 11.101/05).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE DETERMINAR CONSTRIÇÕES, CONFORME ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/05, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.4. A LEGISLAÇÃO PERMITE A COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS, SEM IMPEDIR A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE DETERMINAR CONSTRIÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.101/2005, ART. 6º, § 7º-B; ART. 47.LEI 14.112/2020.CTN, ART. 187.LEI 6.830/80, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2231780-03.2024.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, J. 16.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2134051-79.2021.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 30.06.2021.STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181.190/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 30.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Fudo (OAB: 183190/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) - 1º andar