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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3298903/SP (2026/0245952-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA ADVOGADOS:KÁTIA NAOMI YAMADA - PR022591 HELIO GONCALVES PARIZ - DF047814 AGRAVADO:MUNICIPIO DE RANCHARIA ADVOGADO:GABRYELA DIAS ROMA CAVALCANTE - SP322783
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