2174771-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174771-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Tamis Santos Faustino (Justiça Gratuita) - Agravado: Arnaldo Segundo Caminha Lima - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E QUITADO. CONTINUIDADE INDEVIDA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. REJEIÇÃO. O DEVER DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR NÃO AUTORIZA O CREDOR A RETER VALORES ALÉM DO LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO E QUITADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO A DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. INÉRCIA DO DEVEDOR QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADA PELO JUÍZO A QUO NA MODULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ORIGINÁRIA NÃO CONFERE AO EXEQUENTE O DIREITO DE PERPETUAR DESCONTOS SEM LASTRO JURÍDICO, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO. NÃO SE CONFUNDE O ERRO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$ 7.000,00 INDICADO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA POR PARTE DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, PARA EMBASAR A ALEGAÇÃO DE QUE O INDÉBITO SERIA DE R$ 6.500,00. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PARCELAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR DA DEVOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC PARA FORÇAR O RECEBIMENTO FRACIONADO DE VERBA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiris de Lima Silva Faustino (OAB: 504833/SP) - Caio Godoy de Oliveira (OAB: 461927/SP) - Alex Junior Pinheiro dos Santos (OAB: 380736/SP) - 5º andar